NOTA SOBRE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Conforme informado, ocorreu no dia de ontem, quarta-feira 30 de agosto, a audiência de conciliação na esfera da execução do processo pela aplicação da Lei do 1/3. Além das partes envolvidas – o SEPE e o Governo Municipal – também participou da audiência perante o juízo o Promotor do Ministério Público dr. Leonardo Canonico Neto. Representando o SEPE estavam presentes, além do corpo jurídico, os coordenadores Helenita da Silva, do SEPE Central, e Ricardo Jacob, do Núcleo Angra/Paraty, além do professor Richard Arroio, representando a base. O Governo Municipal se fez representar pelo Procurador-Geral Dr. Erick Halpern, pelo subsecretário Carlos Alexandre e pelo gerente Vítor.

Com todos os argumentos e fundamentos legais já expostos nos autos do processo, que amparam nosso ponto de vista acerca da equivocada aplicação da Lei do 1/3 na Rede Municipal de Angra no que tange aos professores dos Anos Finais, visão essa compartilhada também pelo Procurador do MP, a audiência foi direcionada para a apresentação e o debate de propostas para sua correta aplicação. Deixamos claro, já de início, que qualquer proposta apresentada deverá ser apreciada pela categoria reunida em Assembleia, que decidirá pela sua aprovação ou não. Diante disso, apontamos ser primordial que seja assegurado o direito do professor que não desejar porventura mudar sua carga horária semanal, que tenha seu direito de 1/3 de atividades extraclasse respeitado, com a redução da quantidade de aulas, ao que os representantes do Governo informaram que seria mais simples a ampliação da carga horária semanal para 24h, aparentemente uma estratégia já analisada pelo Governo. Expusemos que nosso concurso dizia claramente 20h semanais (16h para alguns) e que ninguém deve ser obrigado a migrar para um cargo para o qual não se candidatou para ter seu direito efetivado. Lembramos, ainda, que a grande maioria dos professores possui dois vínculos, e tal ampliação de carga horária pode ser simplesmente impossível de ser cumprida para muitos, especialmente em caso de exigência de cumprimento de tais horas de atividade extraclasse na unidade escolar.

Nesse momento, podemos perceber que não somente o MP, mas o próprio Governo Municipal já faz a leitura de que a aplicação da Lei do 1/3 deve ser feita respeitando a hora-aula, e não a hora-relógio. De acordo com os representantes do Governo, até mesmo já foram realizados cálculos iniciais de que seria necessária a contratação de cerca de 240 professores para a correta implementação da Lei, mantendo a carga horária de 20h. Consideramos isso uma vitória, pois nos autos do processo o Governo sempre se manifestou de forma contrária à nossa argumentação.

Por fim, o Promotor do MP, Dr. Leonardo, formalizou duas propostas para a correta implementação da Lei, que devem então ser analisadas pelas partes com prazo para resposta de 20 dias. São elas: 1) pagamento provisório de hora extra (RETT) correspondente à carga horária que temos cumprido sem remuneração, enquanto o Governo realiza os trâmites necessários para a convocação de concurso público para o preenchimento das vagas necessárias para a adequação de nossa carga de trabalho em sala de acordo com a Lei do 1/3; e 2) migração para novo cargo com carga horária de 24 horas semanais, com as adicionais 4 horas de atividades extraclasse a serem cumpridas preferencialmente nos espaços de escolha do professor.

A coordenação do SEPE Angra/Paraty irá realizar Assembleia o quanto antes para discutirmos tais questões, assim como realizaremos uma pesquisa com a categoria a fim de levantarmos um percentual aproximado de professores que estariam dispostos a migrar para carga horária de 24h, um pedido feito pelo Procurador do MP.

Diante de tudo o que temos passado, nas diferentes frentes e diferentes espaços, com ataques, perdas e muitas vezes um triste sentimento de impotência, entendemos que a luta pela implementação da Lei do 1/3 em nossa Rede vem apontando uma trajetória de sucesso da qual devemos nos orgulhar. Ainda que a luta não tenha acabado, longe disso, é fato que hoje a maior parte de nossa categoria já dispõe desse direito; é fato que nossa demanda pelas correções necessárias vem gerando repercussão e apoios; e é fato que nosso SEPE, que nós lutamos tanto para criar e manter, é, sim, o nosso legítimo representante, perante a Justiça e perante quaisquer governos, pois somos nós, trabalhadores, não nossos patrões, que escolhemos nosso sindicato. Nossa mobilização, nosso esforço, nossa luta são, sim, capazes de mudar nossa vida!